PEC 32 - Reforma Administrativa
* Danielle Rabello
Qual é o objetivo central das reformas que temos vivenciado? Esta deveria ser a pergunta central do debate. Fato que não é! O argumento central, é o combate à corrupção, e a questão orçamentária. Economizar o dinheiro público, como se estes servidores fossem o peso majoritário na folha de pagamento Nacional. E não é, porque no debate de ideias a respeito das reformas no geral, é consenso todos os argumentos apresentados as casas legislativas e sociedade, e por isso é tão difícil difundir o real propósito das reformas, soa quase que como um “despatriotismo”, um ataque ao interesse público, só que não!
Garanto a você leitor deste espaço digital, que a real motivação das reformas passadas, e que inclusive já dão sinais de sua ineficiência, no que diz respeito à expectativa gerada na sociedade. Não tem como a real motivação solucionar problemas de orçamento público. Mesmo dando uma falsa sensação que faremos parte da luta contra a corrupção, benefícios excedentes e crimes de colarinho branco.
Esta reforma administrativa posta em votação, trata-se de uma permissão para demitir!
Demitir quem? O corrupto que trabalha para o político? Não!
O plano é exatamente o contrário. O plano é demitir o servidor que tem seu emprego conquistado por meio de Concurso, o trabalhador que ensina, alimenta e cuida da segurança do seu filho na escola. A enfermeira que vacina seus filhos desde o mais velho, a ginecologista que te atende no posto perto de casa desde a primeira gestação, o médico socorrista que salvou sua vida naquele acidente, a assistente social que te ajudou, te ouviu que inclusive mora no seu bairro e sua família sempre fala com carinho dela.
E este o servidor que a reforma propõe demitir se não atender os critérios de avaliação e desempenho. Entendam que nós, que trabalhamos no serviço público, vemos que alguns companheiros não se dedicam de verdade ao seu trabalho, nós precisamos trabalhar por nós e por eles muitas vezes. Entendemos o clamor público por uma avaliação aos servidores. Mas quais são os critérios? Não tem, não está posto! E não é um inofensivo descuido textual.
Me diga honestamente se você assinaria um contrato, onde a regra para aplicação de multa não estivesse clara? Há multa, mas não está lá o que resulta em multa... é sério!?, não ri não.
Na reforma do Luiz Carlos Bresser Pereira, já foi prevista a avaliação de desempenho, basta regulamentar os critérios, e por que, não serve de base? Por que é preciso alterar a constituição? Outro ponto. Quem avaliará? Uma pessoa colocada por um político que tem interesse em manter seu emprego agradando a quem o indicou? sem que a municipalidade tenha conhecimento desse agente político, que ao contrário do servidor de carreira será trocado nas próximas eleições?
A lógica aplicada por Paulo Guedes na proposta de reforma administrativa, é a lógica da iniciativa privada, e a iniciativa privada tem uma missão: dar lucro! A ideia de lucro no mercado econômico propõe que um indivíduo, ou instituição, ganhe na disputa por lucro, enquanto os demais que concorrem a mesma disputa tendem a ser os derrotados, os que perderam capital. Ou seja, todos são perdedores e apenas UM ganha. No serviço público a lógica é completamente inversa, no serviço público o interesse é a coletividade. Todos devem ganhar, ele serve exatamente para beneficiar ao povo todo, o todo.
E se eu estou enganada, mostrem-nos, qual artigo da reforma tem como contrapartida, o investimento na qualificação, na especialização dos servidores? estas pessoas que atendem a população com salários abaixo do piso profissional mesmo os graduados.
Qual parte investe na melhoria e qualidade do serviço entregue à população? Em qual parte da reforma o desempenho está relacionado à excelência do atendimento para a mãe periférica que cria seus filhos sozinha? Em qual artigo da reforma há a preocupação com a valorização dos servidores que forem identificados com produtividade satisfatória? Onde está a preocupação com treinamento e qualificação?
Pelo contrário, há a extinção da escola de governo.
Há substituição do servidor que teme ter sua vida funcional manchada por corrupção, e atende as pessoas do bairro onde vive. Vamos substituir isso pela iniciativa privada que é melhor? Mesmo? Como? Como funciona o Uber, quanto ele ganha? Quantas horas trabalha um entregador de aplicativo? O médico do seu plano faz parto sem “bônus”? Esse é o “patrão” que queremos como Estado?
O objetivo é diminuir o Estado, jogando a redução da saúde na iniciativa privada, privando assim o povo de ter acesso aos bons médicos e professores, que são mestres formados e formadores de universidades públicas, com fé pública inclusive.
O serviço privado é referência? Quais foram as benesses que tivemos com esse processo de privatização da Petrobras? Combustíveis mais caros! Quais benesses tivemos com o processo de concessão da água no estado de São Paulo? Pagar pelo tratamento de esgoto mesmo sabendo que ele não é feito para quem mora nas periferias.
Os argumentos são consensuais, mas esta reforma não é feita para atender estes argumentos.
´A PEC 32/2020 promove profundas modificações no contexto sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Em linhas gerais, a PEC trata da desconstitucionalização dos direitos, remetendo para leis complementares e ordinárias; ao fim do Regime Jurídico Único (RJU), a instituição de novas modalidades de contratação e as formas de ingresso no serviço público; o fim da estabilidade como regra e uma estabilidade mitigada para os cargos típicos de Estado; o fim das promoções automáticas por tempo de serviço; extinção de vantagens; a transferência da execução de serviços públicos da União para estados e municípios e entidades privadas; a transferência de competências do Congresso Nacional para o Presidente da República para extinguir cargos e órgãos da Administração Pública, entre outras. Um dos propósitos da reforma, ainda, é o de permitir ao Executivo liberdade para, por decreto, alterar as atribuições de cargos e carreiras, ou promover sua extinção, e, ainda, promover a redução do salário de ingresso no serviço público, revogando inclusive, normas principiológicas relacionadas ao sistema remuneratório e isonomia hoje contidas no art. 39 da Constituição. Tendo em vista o impacto que essa proposta de emenda constitucional causará ao Estado brasileiro e na prestação de serviços à população, propomos a realização de uma audiência pública com representantes de diversas entidades representativas do serviço público brasileiro, de diferentes áreas, para fomentar e aprofundar o debate e oportunizar a exposição de posicionamentos sobre o tema.” Requerimento juntado 16/06/2021 Dep. Milton Coelho PSB PE
Eu não sou economista, sou só uma trabalhadora que passou na prova, e serve ao seu município, sem medo, comprometida somente com a sociedade, a quem eu e tantos outros servidores devemos excelência.
#Nãoa Pec32 NãoaPec186 #NãoaReformaAdministrativa.
* Danielle Rabello é sindicalista e servidora pública municipal de São Vicente.